Legislação

1. CAPÍTULO I – DNPM

• ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 de 12/06/2012, DOU de 11/07/2012 PORTARIA N.º 56/99-DNPM - Modelos de Formulários do Relatório Anual de Lavra.
• PORTARIA Nº 23, DE 16 DE JANEIRO DE 1997 D.O.U. 17/01/97 – Sobre a prorrogação do prazo de validade do alvará de autorização de pesquisa.
• PORTARIA Nº 67, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 - Altera a Portaria nº 374, de 1º outubro de 2009, publicada no DOU de 07/10/2009, que aprova a Norma técnica que dispõe sobre as especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários, em todo o território nacional.
• PORTARIA Nº 76, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre a adoção do Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas - SIRGAS2000 pelo DNPM e alteração das Portarias nº 263, de 10 de julho de 2008, e 266, de 10 de julho de 2008.
• PORTARIA Nº 112, DE 31/03/2010 - Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
• PORTARIA Nº 117 DE 10.07.1972 – Define os estudos in loco de fontes (pesquisa e análise) de águas minerais ou potáveis de mesa – DNPM/CPRM.
• PORTARIA DNPM Nº 128, DE 25 DE MARÇO DE 2011 – Altera a portaria DNPM Nº 387, de 19 de Setembro de 2008, publicada no DOU de 23 de Setembro de 2008.
• PORTARIA DNPM Nº 144 DE 03/05/2007 - Dispõe sobre a regulamentação do § 2º do art. 22 do Código de Mineração, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra.
• PORTARIA Nº 159, DE 01/04/1996 - Estabelece instruções sobre requerimento para importação e comercialização de Água Mineral.
• PORTARIA Nº 163, DE 28/04/2014 - Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
• PORTARIA Nº 199, DE 14/07/2006 - Estabelece a forma e os documentos necessários para concessão de anuência prévia e averbação de contratos de cessão e transferência de direitos minerários.
• PORTARIA N° 216, DE 20 DE MAIO DE 2010 - Delega competência do Diretor‐Geral ao Diretor de Gestão Administrativa, ao Diretor de Gestão de Títulos Minerários e aos Superintendentes do Departamento Nacional de Produção Mineral ‐ DNPM PORTARIA Nº 220, DE 23/05/2013 - Dá nova redação ao art. 3º da Portaria DNPM nº 392, de 21 de dezembro de 2004.
• PORTARIA Nº 231 DE 31.10.1998 – Aprova a metodologia de estudos necessários à definição das áreas de proteção de fontes.
• PORTARIA DNPM Nº 243, DE 23 DE JUNHO DE 2010 – Revoga o parágrafo único do artigo 1° da Portaria Nº 389, de 19/09/2008, DOU de 23/09/2008 e insere §§ 1° e 2° no citado artigo na referida portaria.
• PORTARIA Nº 254, DE 30/06/2010 - Estabelece regras de transição para aplicação do item 4.5.7 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009.
• PORTARIA Nº 266, DE 10/07/2008 - Dispõe sobre o processo de registro de licença e altera as Normas Reguladoras de Mineração aprovadas pela Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001.
• PORTARIA Nº 268 DE 10/07/2008 - Regulamenta o procedimento de disponibilidade e de áreas desoneradas nos termos dos arts. 26, 32 e 65, § 1°, do Código de Mineração, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. PORTARIA Nº 358, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 – Altera o prazo fixado no parágrafo único do artigo 6° da Portaria Nº 387, de 19 de Setembro de 2008.
• PORTARIA Nº 374, DE 1º OUTUBRO DE 2009 - Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa.
• PORTARIA Nº 387, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 – Disciplina o uso das embalagens plástico garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 388, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 – Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (decreto-lei Nº 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral. Portaria Nº 389, de 19 de Setembro de 2008 – Permite o uso de embalagens cartonadas com revestimento plástico ou celulósico e aquelas com revestimento em filme transparente multicamada para o envasamento de água mineral.
• PORTARIA Nº 392, DE 21/12/2004 - revisão e atualização da Portaria nº 40, de 10 de fevereiro de 2000.
• PORTARIA Nº 392, DE 26/07/2012 - Altera as Portarias n.º 199, de 14 de julho de 2006, e 266, de 10 de julho de 2008.
• PORTARIA Nº 400 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 - Esta Portaria dispõe sobre a conversão para o Real e atualização de valores referentes a emolumentos, taxas e multas fixados na legislação mineraria em unidades de referência e define os preços dos serviços administrativos, técnicos e outros prestados pelo DNPM, além de disciplinar os critérios e valores a serem cobrados pelas vistorias realizadas pela Autarquia na fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra.
• PORTARIA Nº 470/99 - MME - Dispõe sobre as características básicas dos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis de mesa.
• PORTARIA Nº 472, DE 30/10/2012 - Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
• PORTARIA Nº 533, DE 04/12/2012 - Altera a Portaria nº 254, de 30 de junho de 2010.
• PORTARIA Nº 564, DE 19/12/2008 - Altera as Portarias nos 23, de 16 de janeiro de 1997; 178, de 12 de abril de 2004; 347, de 29 de setembro de 2004; 11, de 14 de janeiro de 2005; 268, de 27 de setembro de 2005; 199 e 201, de 14 de julho de 2006; 144, de 3 de maio de 2007; 15, de 7 de janeiro de 2008; 263, 266, 268, 269 e 270, de 10 de julho de 2008; e 400, de 30 de setembro de 2008.
• PORTARIA N.º 805/78-MME/MS - Estabelece instruções em relação ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.
• DECRETO-LEI Nº 7.841, DE 8 DE AGOSTO DE 1945 - Código de águas minerais.
• DECRETO Nº 62.934, DE 2 DE JULHO DE 1968 - Regulamento do código de mineração

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2. CAPÍTULO II – SAÚDE:

• PORTARIA CVS 5, DE 09 DE ABRIL DE 2013 - Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.
• Portaria CVS Nº 6/99, de 10 de março de 1999 – Regulamento técnico sobre os parâmetros e critérios para o controle higiênico sanitário em estabelecimento de alimentos.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.
• RDC N° 14, DE 28 DE MARÇO DE 2014 - Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.
• PORTARIA CVS-15, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991 - Normatizar e padronizar o transporte de alimentos para consumo humano.
• RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA RDC Nº 17, DE 17 DE MARÇO DE 2008 - Regulamento Técnico que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 20, DE 26 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietileno tereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
• RESOLUÇÃO Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 2000 - Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 23, DE 15 DE MARÇO DE 2000 - Dispõe sobre o Manual de Procedimentos Básicos para REGISTRO e Dispensa da Obrigatoriedade de REGISTRO de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.
• RDC N° 24, DE 08 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 28/MS/SNVS, DE 18 DE MARÇO DE 1996 - Aprova o regulamento técnico sobre as embalagens e equipamentos metálicos em contato com alimentos, conforme anexo da presente Portaria.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 31, DE 5 DE JUNHO DE 2012 - Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC MERCOSUL nº40/2011, que dispõe sobre "Rotulagem Nutricional de Bebidas Não Alcoólicas Comercializadas em Embalagens Retornáveis", e dá outras providências.
• COMUNICADO CVS Nº 46, DE 30 DE JULHO DE 1991 – Orientação direcionada a pontos críticos de controle (PCC'S) desde a captação até o consumo final de água mineral.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 51, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 52, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 54, DE 15 DE JUNHO DE 2000 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Água Mineral Natural e Água Natural.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 56, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 91, DE 11 DE MAIO DE 2001 - Aprova o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
• RESOLUÇÃO Nº 105, DE 19 DE MAIO DE 1999 - Regulamento técnico disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
• COMUNICADO CVS Nº 134/2004 - GT DE ALIMENTOS/DITEP - Sobre a utilização de filme plástico na parte externa de garrafões retornáveis de 20 (vinte) litros.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 175, DE 08 DE JULHO DE 2003 - Aprova "Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados”.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 - Aprova os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 - Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova o "Regulamento técnico para águas envasadas e gelo”.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 275, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova o "Regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural”.
• RESOLUÇÃO RDC Nº 278, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 - Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro.
• PORTARIA SVS/MS Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997 - Aprova o Regulamento Técnico "Condições Higiênicos Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
• PORTARIA N º 518, DE 25 DE MARÇO DE 2004 - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 805, DE 06 DE JUNHO DE 1978 - Aprova rotinas operacionais a serem observadas nas ações pertinentes ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais, pelos órgãos e entidades competentes.
• DECRETO-LEI nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - Institui normas básicas sobre alimentos.
• PORTARIA Nº 1428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 - Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ\'s para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.
• PORTARIA Nº 2619, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas.
• PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
• RESOLUÇÃO - RE Nº 2.914, DE 6 DE JULHO DE 2012 - Conceder a Alteração, Inclusão, Revalidação, Retificação e o Desarquivamento dos processos dos Produtos para a Saúde.
• RESOLUÇÃO - RE Nº 2.986, DE 13 DE JULHO DE 2012 - Conceder alteração de marca do produto, revalidação de registro, alteração de rotulagem, reconsideração de indeferimento - Alimentos, inclusão de marca, registro de alimentos e bebidas, retificação de publicação de registro, registro de alimentos e bebida importado na conformidade da relação anexa.
• RESOLUÇÃO - RE Nº 2.987, DE 13 DE JULHO DE 2012 - Indeferir registro único de alimentos e bebidas - nacional, registro de alimentos e bebida importado, registro de alimentos e bebidas, revalidação de registro.
• RESOLUÇÃO - RE Nº 2.988, DE 13 DE JULHO DE 2012 - Conceder revalidação de registro, inclusão de marca, registro de alimentos para nutrição enteral - nacional, retificação de publicação de registro, registro de novos alimentos e novos ingredientes- nacional.
• RESOLUÇÃO - RE Nº 3.042, DE 13 DE JULHO DE 2012 - Indeferir registro de alimentos e bebidas, registro de alimentos com alegações de propriedade funcional e/ou de saúde - IMPORTADO, alteração de fórmula do produto, registro único de alimentos e bebidas - NACIONAL na conformidade da relação anexa.
• PORTARIA Nº 3.523, DE 28 DE AGOSTO DE 1998 - Aprova Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.
• LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
• LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 - Obriga que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
• DECRETO Nº 78.171, DE 2 DE AGOSTO DE 1976 - Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.

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3. CAPÍTULO III – AUXILIARES

• ABNT NBR Nº 14.222 – Embalagem plástica para água mineral e de mesa – garrafão retornável. Requisitos e métodos de ensaio.
• ABNT NBR 14.328 – Embalagem plástica para água mineral e potável de mesa – Tampa para garrafão retornável – Requisitos e Métodos de ensaio.
• ABNT NBR 14.637 – Embalagem plástica para água mineral e potável de mesa – Garrafão retornável – Requisitos para lavagem, enchimento e fechamento.
• ABNT NBR 14.638 – Embalagem plástica para água mineral e potável de mesa – Garrafão Retornável – Requisitos para distribuição.
• PORTARIA Nº 5, DE 17/01/1995 - Delega competência ao Diretor-Geral do DNPM, ou ao seu substituto, legal para praticar os atos que especifica.
• RESOLUÇÃO Nº 25 DE 1976 - Estabelecer os padrões de identidade e qualidade para as águas minerais e água natural de fonte.
• PORTARIA N° 36/MS/GM, DE 19 DE JANEIRO DE 1990 - Aprova normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao consumo humano.
• DIRECTIVA 2003/40/CE DA COMISSÃO DE 16 DE MAIO DE 2003 - Estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozônio para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente.
• RESOLUÇÃO CNRH Nº76 DE 16/10/2007 - Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.
  COMUNICADO CVS Nº 134 – GT de ALIMENTOS/DITEP de 07.05.04 – retirada de saco termoencolhível de garrafões de água mineral.
• PORTARIA Nº 157/02/INMETRO, de 19 de agosto de 2002 – indicação quantitativa do conteúdo líquido.
• PORTARIA Nº 191, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 – Padronização de bebedouros.
• PORTARIA INMETRO Nº 248 DE 17 DE JULHO DE 2008 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume.
• PORTARIA N.º 307, DE 01 DE JULHO DE 2014 - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Água Mineral Natural e Água Natural Envasadas e instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação voluntária para Água Mineral Natural e Água Natural Envasadas.
• PORTARIA Nº 361, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 - Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto – RGCP.
• PORTARIA Nº 540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 - Estabelece limites mínimos dos elementos dignos de nota, para a classificação das Águas Minerais.
• PORTARIA Nº 541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 - Altera as Portarias nºs 23, de 16 de janeiro de 1997; 178, de 12 de abril de 2004; 199, de 14 de julho de 2006; 144, de 3 de maio de 2007; 266, de 10 de julho de 2008; 268, de 10 de julho de 2008; 400, de 30 de setembro de 2008; 216, de 20 de maio de 2010; 163, de 28 de abril de 2014, e dá outras providências.
• PORTARIA DAEE 717/96, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 - Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.
• PORTARIA Nº 1628, DE 04/12/1984 - Dispõe sobre a aprovação de rótulos nas embalagens de Águas Minerais e Potáveis de Mesa.
• LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
• LEI Nº 6.134, DE 2 DE JUNHO DE 1988 - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 12.486, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978 - Aprova Normas Técnicas Especiais Relativas a Alimentos e Bebidas.
  LEI Nº 13.721, DE 9 DE JANEIRO DE 2004 - Dispõe sobre comercialização, armazenagem e transporte de água mineral natural e água natural no Município de São Paulo.